Um empresário brasileiro é investigado no exterior por...
- Prova FGV - CNU - Bloco 7 - Justiça e Defesa - Pós Edital - 2025 - 4º Simulado
Um empresário brasileiro é investigado no exterior por suposta participação em um esquema internacional de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de fachada e contas bancárias em diferentes países. A autoridade central estrangeira solicita ao Brasil, por meio de tratado bilateral de assistência mútua em matéria penal, a obtenção de documentos fiscais, extratos bancários e registros de comunicações eletrônicas do investigado, além de seu interrogatório por videoconferência. O Ministério da Justiça, após receber a solicitação, encaminha-a à autoridade judiciária competente no Brasil. Paralelamente, o investigado impetra habeas corpus alegando que a medida viola a soberania nacional, o sigilo bancário e o devido processo legal, pois não há ação penal instaurada no Brasil e alguns dados foram requisitados sem decisão judicial. Considerando as regras da cooperação jurídica internacional e o equilíbrio entre soberania, garantias fundamentais e compromissos internacionais, assinale a alternativa CORRETA.

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