A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é chamada a decidir...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 45º Exame - Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é chamada a decidir uma controvérsia entre dois Estados sobre a delimitação de uma fronteira marítima. Um dos Estados alega que, por décadas, ambos os países seguiram uma prática consistente de respeitar uma linha imaginária específica como o limite de suas respectivas zonas de pesca, embora nunca tenham formalizado essa prática em um tratado. O outro Estado argumenta que, sem um acordo escrito, não há norma vinculante.
De acordo com o art. 38 do Estatuto da CIJ, a Corte poderá considerar a prática descrita como fonte do direito para decidir o caso, se ela for:

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