O Presidente da República, no exercício de sua competência...
- Prova FGV - OAB - Advogado 46º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 4º Simulado
O Presidente da República, no exercício de sua competência em matéria de política externa, celebra um tratado internacional que acarreta encargos gravosos ao patrimônio nacional. Após a assinatura, o tratado é enviado ao Congresso Nacional para deliberação.
Sobre o processo de incorporação desse tratado ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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