Ana e Paulo, brasileiros, casaram-se no Brasil e, anos...
- Prova FGV - OAB - Advogado Pós-Edital - 48º Exame de Ordem Unificado - 2026 - 1º Simulado
Ana e Paulo, brasileiros, casaram-se no Brasil e, anos depois, mudaram-se para Lisboa, onde se divorciaram consensualmente perante a Justiça portuguesa. A sentença limitou-se a decretar a dissolução do vínculo conjugal, sem dispor sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens. De volta ao Brasil, Ana pretende averbar o divórcio no registro civil para contrair novo casamento. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

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