PELO DEC. N. 4.388/2002, O BRASIL INTERNALIZOU O ESTATUTO...
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Q1325694
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova MPM. - MPM - Promotor de Justiça Militar - 1º Simulado - 2020
PELO DEC. N. 4.388/2002, O BRASIL INTERNALIZOU O ESTATUTO DE ROMA QUE CRIOU O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI). COM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO E ATUAÇÃO DO TPI, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

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