Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:I – O...
- Prova MPF. - MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:
I – O Mercosul, apesar do que sugere o seu nome, ainda não é um mercado comum, mas uma união aduaneira.
II – As decisões do Conselho Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção, são fontes jurídicas do Mercosul.
III – As decisões dos órgãos do Mercosul são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
IV – As decisões do Conselho Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são obrigatórias e, quando necessário, devem ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.

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