Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos: I –...
- Prova MPF. - MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:
I – No direito brasileiro, a qualificação é regida pela lex fori, com exceção dos bens e das obrigações.
II – De acordo com a jurisprudência do STJ, ofende a ordem pública brasileira o pedido oriundo de Justiça estrangeira de citação de pessoa domiciliada no Brasil para se defender de cobrança de dívida de jogo, ainda que esta tenha sido contraída em Estado onde tal pretensão é lícita.
III – O reenvio ocorre quando o direito internacional privado de um Estado remete às normas jurídicas de outro Estado, e as regras de direito internacional privado deste indicam que a situação deve ser regulada ou pelas normas de um terceiro Estado ou mesmo do primeiro Estado.
IV – A fraude à lei é a prática de manobra legal extraordinária com a finalidade de evitar a aplicação de determinadas normas, normalmente com a transferência de atividades e praticando atos no exterior.

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