A respeito do instituto da extradição, não constitui óbice...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
A respeito do instituto da extradição, não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

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