Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, uma...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.

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