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Q155258
Teclas de Atalhos
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Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.
A
A assistência prevista no referido Protocolo inclui,
por exemplo, a localização e a identifi cação de
pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares
sobre bens.
B
A realização das diligências solicitadas no contexto
desse Protocolo deve ser regida pelas leis do
Estado requerido, e não do Estado requerente.
C
O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase
juridicamente vinculado a ele.
D
O Estado requerido poderá denegar a assistência
prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase,
por exemplo, a um delito tributário.
E
Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as
condutas que motivem o pedido de assistência
não constituam crime no Estado requerido.