De acordo com a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 3º Simulado Pós-Edital - 2021
De acordo com a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa de 2005, o auxílio é concedido mesmo quando a infração não seja punível ao abrigo da lei do Estado requerido.

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