A assistência jurídica prevista no Protocolo de Assistência...
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Q1615309
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 4º Simulado Pós-Edital - 2021
A assistência jurídica prevista no Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Decreto n. 3.468/2000) será prestada mesmo quando as condutas não constituam delitos no Estado requerido.

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