Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito

em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica

no exercício regular de direito e na coação moral irresistível

em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade

em legítima defesa recíproca e no erro de direito