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Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpret...

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Q1046902
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.
C
Certo
E
Errado