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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei...
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei
penal.
A
Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação
brasileira adota a teoria da ubiquidade.
B
É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006,
ainda que o resultado da incidência das suas disposições,
na íntegra, seja mais favorável ao réu do que
o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida,
no entanto, a combinação das mencionadas leis para
beneficiar o agente.
C
O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da
representação na eficácia espacial da lei penal.
D
A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado
ou ao crime permanente, se a sua vigência
é anterior à cessação da continuidade ou da
permanência.