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Q1201645
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
A
Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
B
Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
C
Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.
D
De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
E
A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.