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Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito...
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:
A
Conduta atípica.
B
Causa de exclusão de culpabilidade.
C
Motivo para redução da pena.
D
Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
E
Causa de exclusão de ilicitude.