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O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
A
igualdade.
B
presunção de inocência.
C
anterioridade.
D
vedação de provas ilícitas.
E
instrumentalidade das formas.