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No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova...
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
A
é vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.
B
não cessa os efeitos penais da condenação.
C
extingue a punibilidade do agente.
D
não se aplica a fatos transitados em julgado.
E
torna a lei anterior excepcional ou temporária.