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Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime...
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
A
princípio da individualização da pena.
B
princípio da reserva legal ou estrita legalidade.
C
princípio da alteridade.
D
princípio da lesividade ou ofensividade.
E
princípio da adequação social.