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Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito...
Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em
A
aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.
B
aeronaves privadas estrangeiras que estejam sobrevoando o território nacional.
C
embarcações mercantes brasileiras que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
D
aeronaves privadas brasileiras que estejam sobrevoando território estrangeiro.