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Acerca do porte de armas de fogo, considere as disposições normativas da Lei nº 10.826/...

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Q2350715
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Acerca do porte de armas de fogo, considere as disposições normativas da Lei nº 10.826/03 e assinale a alternativa correta.


I. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes, nas condições estabelecidas na Lei.

II. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, inclusive para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

III. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, inclusive aos integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal.

IV. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei 10.826/03, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

A

As afirmações I e III estão corretas.

B

As afirmações I e IV estão corretas.

C

As afirmações II e III estão corretas.

D

As afirmações II e IV estão corretas.