Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.

constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.

retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.