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Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de...
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Q2607030
Teclas de Atalhos
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Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
A
constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
B
constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
C
a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
D
a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
E
constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.