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O princípio da intranscendência da pena veda que
O princípio da intranscendência da pena veda que
A
o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
B
uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.
C
em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.
D
o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
E
se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.