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Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto...
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que
A
o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
B
a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
C
o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
D
a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.