Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que
o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.