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O agente público que atuar conforme definido em Lei...
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:
A
culpa da vítima.
B
exercício regular de autoridade.
C
inimputabilidade.
D
legítima defesa.