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Q2718837
Teclas de Atalhos
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O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da:
A
anterioridade da lei penal.
B
excepcionalidade da lei penal.
C
lei penal no tempo.
D
internacionalização da lei penal.
E
lei penal no espaço.