

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A sucessão de leis penais no tempo pode gerar
abolitio criminis.
extraterritorialidade.
retroatividade em prejuízo do réu.
aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu.