Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.
6 a 9 anos de reclusão e multa, pois no caso de medida provisória tem ultratividade gravosa.
6 a 9 anos de reclusão e multa, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
1 a 4 anos de detenção e multa, pois a Constituição prevê o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica ao réu.
1 a 4 anos de reclusão e multa, pois medida provisória não pode servir para criar tipo incriminador nem cominar penal.