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Q3030128
Teclas de Atalhos
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Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de
A
aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, desde que a vítima seja brasileira.
B
aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, contra qualquer vítima.
C
aeronaves brasileiras de propriedade privada, sobrevoando território estrangeiro.
D
embarcações brasileiras mercantes, ancoradas em porto estrangeiro.
E
embarcações brasileiras de propriedade privada, que estejam em alto-mar.