Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028...
A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,
a
configura, exclusivamente, infração administrativa.
b
constitui crime contra as finanças públicas.
c
caracteriza apenas ilícito civil.
d
é conduta considerada lícita.
e
configura ato político-financeiro.