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Q903463
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei no 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Este dispositivo legal
A
foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
C
é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória,
decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.
D
somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da
pena fechado.
E
é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.