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Q999198
Teclas de Atalhos
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Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
A
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
B
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
C
Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
D
A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E
Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.