Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 1178539

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2019

Cargo: Juiz Substituto / Questão 33

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei

  • A.

    é causa de diminuição da pena.

  • B.

    não tem qualquer consequência para a pena.

  • C.

    socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.

  • D.

    isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.

  • E.

    é circunstância atenuante da pena.

Questão 1140179

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins - TO (CREA/TO) 2019

Cargo: Advogado / Questão 75

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca das noções gerais de direito, julgue os itens de 71 a 75.

No âmbito do direito penal, aplica-se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1141685

Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2019 (2ª edição)

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

  • A.

    O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

  • B.

    A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

  • C.

    Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

  • D.

    A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente

  • E.

    A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

Questão 1200777

Cargo: / Questão 62

Banca:

Nível:

Ao crime praticado a bordo de uma aeronave brasileira de propriedade particular ou mercante aplica-se a lei penal brasileira se o crime for praticado enquanto ela se encontra em pouso no território de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1038993

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SEFAZ/RS) 2019

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
  • A. diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
  • B. tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
  • C. torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • D. estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
  • E. torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

Questão 1051619

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário de Procuradoria / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes. O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1007795

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Agente de Polícia Federal / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948428

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
  • A. especialidade e da subsidiariedade.
  • B. especialidade e da proporcionalidade.
  • C. proporcionalidade e da subsidiariedade.
  • D. subsidiariedade e da fragmentariedade.
  • E. fragmentariedade e da especialidade.

Questão 1048150

Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC/ES/ES) 2019

Cargo: Perito Oficial Criminal - Área 2 / Questão 44

Banca: Instituto AOCP (AOCP)

Nível: Superior

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO
  • A. quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
  • B. quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
  • C. no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
  • D. quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
  • E. quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Questão 1006937

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
  • C. Certo
  • E. Errado