Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 1141685

Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2019 (2ª edição)

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Direito / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

  • A.

    O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

  • B.

    A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

  • C.

    Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

  • D.

    A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente

  • E.

    A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

Questão 1133900

Polícia Militar da Paraíba - PB (PM/PB/PB) 2018 (2ª edição)

Cargo: Soldado Policial Militar - Área Combatente / Questão 67

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que admite a possibilidade de reconhecimento e aplicação da “ultratividade penal”:

  • A.

    lei penal incriminadora

  • B.

    lei penal excepcional

  • C.

    lei penal interpretativa

  • D.

    lei penal explicativa

Questão 1007795

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Agente de Polícia Federal / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948428

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
  • A. especialidade e da subsidiariedade.
  • B. especialidade e da proporcionalidade.
  • C. proporcionalidade e da subsidiariedade.
  • D. subsidiariedade e da fragmentariedade.
  • E. fragmentariedade e da especialidade.

Questão 1006937

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 949226

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
  • A. severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
  • B. benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • C. severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
  • D. severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • E. benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

Questão 949227

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
  • A. Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
  • B. Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
  • C. No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
  • D. No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
  • E. Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

Questão 961993

Câmara de Salvador - BA 2018

Cargo: Especialista - Área Advogado / Questão 61

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.

Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

  • A. 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
  • B. 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
  • C. 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
  • D. 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
  • E. 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

Questão 963447

Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ/AL/AL) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 70

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica.

Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:

  • A. não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar;
  • B. poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
  • C. poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
  • D. não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar;
  • E. poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.

Questão 982126

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (EBSERH) 2018 (2ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
  • C. Certo
  • E. Errado