Questões de Concurso de Aplicação da Lei Penal - Direito Penal

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Questão 1007795

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Agente de Polícia Federal / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948428

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da
  • A. especialidade e da subsidiariedade.
  • B. especialidade e da proporcionalidade.
  • C. proporcionalidade e da subsidiariedade.
  • D. subsidiariedade e da fragmentariedade.
  • E. fragmentariedade e da especialidade.

Questão 1006937

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 949226

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
  • A. severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
  • B. benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • C. severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
  • D. severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • E. benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

Questão 949227

Polícia Civil do Maranhão - MA (PC/MA/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
  • A. Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
  • B. Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
  • C. No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
  • D. No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
  • E. Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

Questão 982126

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (EBSERH) 2018 (2ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 79

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 991746

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário III - Área Jurídica / Questão 95

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 991747

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário III - Área Jurídica / Questão 96

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 991748

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário III - Área Jurídica / Questão 97

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1010773

Polícia Militar do Alagoas - AL (PM/AL/AL) 2018

Cargo: Soldado Combatente / Questão 111

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código Penal. Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera-se praticado o crime desde o momento em que as facadas foram desferidas (ação), ainda que somente em momento posterior tenha ocorrido a morte da vítima (resultado almejado pelo agressor).
  • C. Certo
  • E. Errado