Questões de Concurso de Do Crime - Direito Penal

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Questão 958645

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 21

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A imputação como ferramenta da teoria do delito,
  • A. tem aplicação apenas aos delitos culposos, já que nos tipos dolosos seu papel é satisfatoriamente ocupado pela teoria do dolo.
  • B. a referência a ela corresponde a uma terminologia recente, atravessando importantes altos e baixos em seu uso, ou no espaço ocupado como centro das diferentes doutrinas.
  • C. tem por pressuposto a menor relevância do nexo de causalidade natural em relação a quem se deve atribuir a ação ou o resultado como típicos.
  • D. ainda é vista majoritariamente como nebulosa, e constitui uma categoria na qual se procuram reunir todos aqueles problemas que carecem de uma posição sistemática clara.
  • E. possui aplicação nos delitos denominados pela doutrina brasileira como de mera conduta, nos moldes desenvolvidos por Claus Roxin, por configurar uma teoria funcional sem vinculação ao aspecto subjetivo.

Questão 996073

Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA) 2018

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos I / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Diz-se crime tentado quando
  • A. ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, após iniciada a execução.
  • B. impossível de se consumar em razão da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade do objeto.
  • C. o agente, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa.
  • D. o agente desiste, de forma voluntária, de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
  • E. o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Questão 1007031

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Perito Criminal - Área Ciências Contábeis / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Se a conduta de Pedro não se consumar em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, ele responderá pelo crime tentado, para o que está prevista a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 970504

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 32

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
  • A. Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.
  • B. Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.
  • C. A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.
  • D. O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.
  • E. Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.

Questão 986541

Cargo: / Questão 36

Banca:

Nível:

Frederico decide escalar os muros de uma residência e a invade, tencionando subtrair computadores e celulares que encontrar em seu interior. Quando começa a acomodar os aparelhos em sua sacola, escuta os proprietários da residência abrirem o portão da garagem, anunciando seu retorno à moradia. Nesse momento, Frederico decide abandonar a empreitada e bate em retirada sem subtrair qualquer bem. Após pular novamente o muro para fugir pela calçada, é surpreendido por policiais em uma viatura, sendo prendido em flagrante. Supondo que Frederico seja futuramente denunciado por crime de furto, qual instituto jurídico melhor se aplicaria a ele em eventual sentença?
  • A. Aplicação da causa de diminuição de pena por "erro evitável sobre a ilicitude do fato" prevista no art. 21 do Código Penal, uma vez que o agente atuou sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
  • B. Aplicação da regra da "desistência voluntária" prevista no art. 15 do Código Penal e consequente desclassificação da imputação de crime de "furto" para crime de "invasão de domicílio", pois o agente desistiu de prosseguir na execução do delito e responderá tão somente pelos atos praticados.
  • C. Absolvição própria por não constituir o fato infração penal, uma vez que não se consumou a subtração de coisa alheia móvel exigente para configuração do delito de furto.
  • D. Assunção da autoria e da materialidade do delito com aplicação de circunstância atenuante de ter o agente "procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências", conforme prescreve o art. 65, III, "b", do Código Penal.
  • E. Aplicação do instituto do "arrependimento posterior" previsto no art. 16 do Código Penal, porquanto o agente reparara o dano e restituíra a coisa, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia pelo Juízo.

Questão 1007794

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Agente de Polícia Federal / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A receptação praticada por José consumou-se a partir do momento em que ele adquiriu o armamento.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1009246

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Papiloscopista Policial Federal / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.

Nessa situação hipotética,

se o policial ferido não falecer em decorrência do tiro disparado pelo traficante, estar-se-á diante de homicídio tentado, que, no caso, terá como elementos caracterizadores: a conduta dolosa do traficante; o ingresso do traficante nos atos preparatórios; e a impossibilidade de se chegar à consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do traficante.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 988371

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 38

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o crime, configura-se o instituto
  • A. da tentativa.
  • B. do arrependimento eficaz.
  • C. da desistência voluntária.
  • D. do arrependimento posterior.
  • E. do crime impossível.

Questão 997616

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ/SC/SC) 2018

Cargo: Oficial de Justiça / Questão 58

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:
  • A. configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
  • B. configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;
  • C. está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;
  • D. está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;
  • E. configura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.

Questão 1006941

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2018

Cargo: Delegado de Polícia Federal / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional. Ronaldo, maior e capaz, e outras três pessoas, também maiores e capazes, furtaram um veículo que estava parado em um estacionamento público. Depois de terem retirado pertences do veículo, o abandonaram perto do local do assalto. O grupo foi preso. Constatou-se que Ronaldo era réu primário, tinha bons antecedentes e que agira por coação dos outros elementos do grupo. Nessa situação, se a coação foi resistível, se houver confissão do crime e se as circunstâncias atenuantes preponderarem sobre as agravantes, a pena de Ronaldo poderá ser reduzida para abaixo do mínimo legal.
  • C. Certo
  • E. Errado