A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 1º Simulado - 2019
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga, porquanto descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa.

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