De acordo com o Supremo Tribunal Federal, admite- se a...
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Q1117073
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 1º Simulado - 2019
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, admite- se a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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