A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 1º Simulado - 2019
Conforme as disposições do Código Penal, do entendimento doutrinário dominante e do entendimento jurisprudencial, julgue as assertivas.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que a lei posterior seja mais benéfica.

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