1
Q1120581
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
A
Explicativas.
B
Em branco homogêneas.
C
Em branco heterogêneas.
D
Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu).