O crime previsto no art. 9º da Lei n. 13.869/2019...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 1º Simulado - 2020
- CESPE/CEBRASPE. - SEAP DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 1º Simulado - 2020
O crime previsto no art. 9º da Lei n. 13.869/2019, consistente em decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, é crime material que se consuma tão somente após o cumprimento da decisão judicial abusiva.

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