Responde por crime de abuso de autoridade previsto na Lei...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 1º Simulado - 2020
- CESPE/CEBRASPE. - SEAP DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 1º Simulado - 2020
Responde por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/2019 o agente público que faz uso de prova ilícita em desfavor do investigado ou fiscalizado, mesmo que só venha a ter conhecimento dessa ilicitude em momento posterior, após recurso da defesa.

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