Questão de concurso
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Q1245623
Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Instituto AOCP -
Prova: Instituto AOCP - SEAD PA - Secretaria de Estado de Administração do Pará - Agente de Segurança Prisional

Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, o processo e julgamento dos crimes nela previstos

A

obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

B

dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, salvo as praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na Legislação específica a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

C

são de Competência da Justiça Estadual.

D

independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo nesse caso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

E

obedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes hediondos, da competência do juiz singular.