Nos termos da Lei n. 13.869/2019, as responsabilidades...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2019 - 3º Simulado
Nos termos da Lei n. 13.869/2019, as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, sendo possível o questionamento sobre a existência ou a autoria do fato nas esferas cível e administrativa quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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