João Almeida praticou o delito de furto contra Marcelo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Pós-edital - 2020 - 7º Simulado
João Almeida praticou o delito de furto contra Marcelo Mendes, brasileiro, em 2018, em território francês. Lá foi julgado e condenado a 1 ano de reclusão. Cumpriu sua pena e retornou para o Brasil. Aqui, o Ministério Público ofereceu a denúncia por este fato, mas a mesma foi rejeitada. O correto argumento utilizado pelo juiz para rejeitar a denúncia do Ministério Público é que

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