Considerando as disposições da nova lei de abuso de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2020 - 3º Simulado
Considerando as disposições da nova lei de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.
A nova Lei de Abuso de Autoridade prevê crimes de ação penal pública condicionada à representação e crimes de ação penal pública incondicionada.

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