Julgue os itens abaixo de acordo com a Lei n. 11.343/2006...
- Prova FGV. - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 4º Simulado - 2020
Julgue os itens abaixo de acordo com a Lei n. 11.343/2006, levando em conta a jurisprudência do STF e do STJ.
I – Para fins de consideração do tráfico privilegiado, militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus de provar o contrário é do Ministério Público.
II – Precedentes jurisprudenciais do STJ consideram que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III – Precedentes recentes do STF orientam no sentido de que não se pode negar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no fato de o réu responder a inquéritos policiais ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao art. 5º, LIV (princípio da presunção de não culpabilidade).
Está(ão) correto(s):

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