O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá- lo, segundo o Art. 326 do código penal brasileiro, está sujeito à pena de multa e
detenção de 5 meses a 2 anos.
reclusão de 6 meses a 1 ano.
detenção de 1 a 2 anos.
reclusão de 2 a 4 anos.
detenção de 3 meses a 1 ano.