De acordo com a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e a...
- Prova FGV. - SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 5º Simulado - 2020
De acordo com a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.
I – O Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), que recentemente entrou em vigor, modificou a Lei Antidrogas, passando a considerar como tráfico a conduta daquele que vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
II – O STJ entende que a comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
III – Se uma substância entorpecente for retirada da lista de uso proscrito da autoridade sanitária competente, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica acarreta a atipicidade da conduta dos crimes de porte e tráfico de drogas cometidos antes da exclusão da substância da referida lista.
Estão corretos:

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