A Lei n. 13.869/2019 prevê a suspensão do exercício do...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 1º Simulado - 2020
Levando em consideração que o iter criminis pode ser dividido nas etapas da cogitação, preparação, execução e consumação, analise a seguinte situação:
A Lei n. 13.869/2019 prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. A referida suspensão possui natureza jurídica de sanção administrativo-disciplinar.

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